MP processa TAM por cobrar mais caro por assentos preferenciais e de emergência
O Ministério Público da Paraíba abriu Inquérito Civil contra a TAM Linhas Aéreas para apurar a comercialização com valores diferenciados dos assentos das primeiras fileiras e nas saídas de emergência.
O Promotor de Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor, Dr. Glauberto Bezerra, revelou que a companhia está vendendo os assentos preferenciais como “assento conforto”
Dentre as considerações do inquérito inclui-se: o direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; a oferta mencionada não aparenta serviço distinto do contrato de transporte aéreo, sendo ilícita a cobrança dos valores extras; a oferta divulgada no “Blog da TAM”:
“Você é daqueles que sempre fez questão de um lugar na primeira fileira ou na saída de emergência do avião, que são as que têm mais espaço para as pernas? Desde fevereiro, você não precisa mais depender da sorte de ter um assento disponível nesses lugares ao fazer o seu check-in, pois criamos, para alguns de nossos voos, o Assento Conforto. Esses assentos estão disponíveis nas aeronaves que fazem alguns voos domésticos e na classe econômica das que fazem voos internacionais, e estão localizados na primeira fileira e nas poltronas próximas à saída de emergência.”
Contudo, o Promotor afirma que isso fere as leis de defesa do consumidor. “Esses assentos, que estão sendo comercializados por um valor superior de R$ 30, são as primeiras cadeiras que são destinadas a idosos, crianças e deficientes e as cadeiras de emergência, que não podem ser vendidas para qualquer pessoa. Uma pessoa que não tem capacidade de operacionalizar a abertura numa emergência, não pode sentar ali”, disse Bezerra. Ele ainda explicou que o check-in para os assentos emergenciais são realizados no instante do embarque, “se a pessoa não se sentir apto a operar a porta, ela não deve sentar ali”, acrescenta.
O Inquérito, que foi movido no dia 12 de abril, notificou a empresa para, no prazo de 15 dias úteis, prestarem esclarecimentos. Hoje, terça-feira (3), é o último dia do prazo.
Fonte: Paraíba.com.br
Prática "Ilegal"
Através da Associação dos seus Tripulantes (ATT),a Tam divulga internamente(restrito) para seus funcionários como "Funciona a venda do assento considerado "conforto", no qual o Promotor de Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor, considera tal prática ilícita dos valores extras na qual fere as lei de defesa do consumidor"
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